PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, N 170 de 2006
Autor: SENADOR - Valdir Raupp
Ementa: Altera o art. 20 da Lei n 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir, entre os crimes nele previstos, o ato de fabricar, importar, distribuir, manter em depsito ou comercializar jogos de videogames ofensivos aos costumes, s tradies dos povos, aos seus cultos, credos, religies e smbolos.
Data de apresentao: 30/05/2006
Situao atual:
Local: 05/11/2009 - Comisso de Educao
Situao:
05/11/2009 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSO
Indexao da matria: Indexao: ALTERAO LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAO, DEFINIO, CRIME, FABRICAO, IMPORTAO, DISTRIBUIO, MANUTENO, DEPSITO, COMERCIALIZAO, MATERIAL, JOGOS DE VIDEOGAMES, CONTEDO, OFENSA, DISCRIMINAO, COSTUMES, TRADIO, POVOS, RAAS, CULTO, CREDO, RELIGIO, SMBOLOS, COMPETNCIA, MINISTRIO PBLICO, DETERMINAO, BUSCA, APREENSO, MATERIAL, CIRCUNSTNCIAS, DESAPARECIMENTTO, DESTRUIO, CARACTERIZAO, TRNSITO EM JULGADO, CORRELAO, CONDENAO, AGENTE, INFRATOR, APLICAO, PENALIDADE, MULTA, RECLUSO, PRAZO DETERMINADO.
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